Alemanha - Monitoramento da Convenção da ONU

Independente e crítico: o órgão de monitoramento da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Aspectos Legais

  • Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Instituição de um orgão independente.
    o   Desenvolvimento e proteção dos direitos das Pessoas com Deficiência.
    o   Monitoramento das diretrizes da convenção.

Concretização

  • O Conselho Federal de Ministros atribuiu a tarefa de monitoramento ao Instituto Alemão para os Direitos Humanos, em 2008.
  • Em 2009, inicia-se o trabalho de monitoramento.
    o   Observação dos desdobramentos e desenvolvimentos legais e sociais no tocante à inclusão.
    - Coleta de dados.

O órgão de monitoramento

  • Cumprimento de exigências feitas a um padrão (Princípios de Paris).
  • A área de atuação se estende a todo o território alemão.
  • Foco: Áreas temáticas em que houve avanços em função da convenção da ONU.
  • Tarefas:
    o   Função de esclarecimento e mediação.
    - Série de publicações para divulgar os conteúdos da convenção nas esferas do Estado e da sociedade.
  • o   Defesa ativa dos direitos das Pessoas com Deficiência.
    o   Participação em discussões políticas e técnicas em processos de tomada de decisões.
  • Levantamento de Dados
    o   Utilização de banco de dados já existentes.
    o   Consulta a órgãos estatais e organizações da sociedade civil.
  • Processo internacional de exames de relatórios
    o   Alemanha foi submetida em 2014.
    o   O orgão de monitoramento forneceu um relatório paralelo.
    o   Participação em Genebra da audiência do comitê da ONU.
    o   Apresentação das "Observações Finais"
  • Cooperação com ministérios e secretarias estaduais.

Objetivo: Sociedade inclusiva

  • Consciência dos problemas ainda persistentes.
  • Entraves a serem solucionados.
    o   Barreiras estruturais.
    o   Barreiras atitudinais.

"Orientar as ações do Estado de modo coerente pelo enfoque dos direitos humanos constitui um pressuposto para que, no futuro, a implementação da convenção não permaneça apenas parcialmente alcançada […]".

Autor: Dr. Valentin Aichele
Dirige o órgão de monitoramento da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Berlim, desde maio de 2009. Trabalha com direitos humanos nas áreas econômicas, social e cultural.

Brasil - Monitoramento da Convenção da ONU

O Monitoramento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: avanços e desafios para a sua implementação no Brasil

Fatos gerais

  • 45.606.048 brasileiros possuem uma deficiência
  • A insuficiência de estatísticas comparativas e de dados dificulta a construção de um panorama claro acerca da inclusão.
  • A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi o primeio tratado de direitos humanos a ingressar no ordenamento jurídico brasileiro.
  • Obrigações do Estado Brasileiro.
    o   Adoção de medidas legislativas, administrativas e de outras naturezas necessárias à realização dos direitos estabelecidos pela convenção.
    o   Adoção de medidas para eliminar a discriminação baseada em deficiência.
  • Exemplo de implementação: Estatuto da Inclusão aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2015.
    o   Objetivo: Engajamento da iniciativa privada e de toda sociedade no processo de inclusão e participação de pessoas com deficiência.
    o   Apoio em pesquisa e desenvolvimento.
    o   Promover informação acessível sobre tecnologias assistivas.
    o   Formação profissional de equipes e especialistas.
  • "Frente Parlamentar Mista" - Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
    o   Integrada por Deputados Federais e Senadores.
  • Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
    o   Acompanha o desempenho das obrigações relativas à defesa dos direitos humanos.
    o   Produz relatórios.
    o   Ainda não desempenha a função de órgão independente.
  • Estagnação do processo de inclusão e de participação.
    o   Dificuldade de acesso aos serviços públicos.
    o   Falta de campanhas de comunicação em massa.
  • O principal desafio é a construção de uma sociedade inclusiva.

O Processo de Monitoramento

  • Relações Internacionais: Aceite do Estado brasileiro em se submeter a uma instância de fiscalização internacional.
    o   Em 27 de maio de 2012, depois do prazo estabelecido no tratado, o governo brasileiro submeteu ao Comitê de Monitoramento da Convenção o seu primeiro relatório.
    o   O relatório não contempla a situação atual.
    o   Falta clareza na compreensão das medidas adotadas, quais foram as consequências e se houve avanços ou não.
  • Apreciação do relatório em setembro de 2015.
    o   Presença de representantes da sociedade civil.
    o   Diálogo pautado por uma lista de perguntas (List of Issues).
  • Final da sessão de setembro de 2015
    o   Documento apontando sugestões e recomendações ao Estado brasileiro.

"O Estado brasileiro deve concentrar esforços para definir o mecanismo independente para promover, proteger e monitorar a implementação da convenção"

Autora: Stella Camlot Reicher
Advogada, sócia de Szazi Bechara Storto Advogados, mestre em Direitos Humanos pela USP e professora de Cursos de Especialização da PUC/SP (COGEAE), nas áreas de Direitos Humanos e Terceiro Setor.